ATA DA
CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-12-2006.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e doze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely,
Margarete Moraes, Maria Celeste e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de
Providência nº 2069/06 (Processo nº 5691/06) e o Pedido de Informação nº 264/06
(Processo nº 5694/06); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providência nº
2070/06 (Processo nº 5692/06); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de
Providência nº 2074/06 (Processo nº 5705/06); pelo Vereador João Carlos Nedel,
os Pedidos de Providência nos 2078 e 2079/06 (Processos nos
5717 e 5718/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 233/06
(Processo nº 5625/06); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência
nos 2075, 2076 e 2077/06 (Processos nos 5714, 5715 e
5716/06, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de
Providência nº 2073/06 (Processo nº 5704/06); pela Vereadora Neuza Canabarro,
os Pedidos de Providência nos 2071 e 2072/06 (Processos nos
5702 e 5703/06, respectivamente). Ainda, foram apregoados os Ofícios nos
1098 e 1099/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando,
respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 054/06 (Processo nº 5677/06)
e Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/06 (Processo nº
4784/06). Também, foram apregoadas a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Dr.
Goulart, ao Projeto de Resolução nº 093/06 (Processo nº 5558/06), e Comunicado
de autoria do Vereador Elias Vidal, informando que, a partir de hoje, Sua
Excelência passa a integrar o Partido Liberal. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nos 1774/06, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de
Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF –; 1995 e 2052/06, do
Senhor Ricardo Quijano Gomes Ferreira, Gerente de Desenvolvimento Urbano da
CEF. Na oportunidade, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram
de ser votadas as Atas da Octogésima Nona, Nonagésima, Nonagésima Primeira,
Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta e Nonagésima Quinta
Sessões Ordinárias. Ainda, o Senhor Presidente informou que o Senhor José
Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, encontra-se em visita a esta Casa,
para reunião de final de ano com o Conselho de Cidadãos Honorários de Porto
Alegre. A seguir, em face de Licença para Tratar de Interesses Particulares do
Vereador Haroldo de Souza, para o período de onze a quinze de dezembro do
corrente, aprovada na Sessão Ordinária do dia sete de dezembro do corrente, o
Senhor Presidente declarou empossado na vereança, pelo mesmo período, o
Suplente Dr. Raul, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Esportes e Juventude. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu
a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Miguel Rangel, da Associação
Comunitária dos Moradores da Vila Portal dos Pinheiros, que discorreu sobre o
Projeto “Portais da Cidade”, elaborado pelo Governo Municipal, que altera o
sistema público de transporte vigente em Porto Alegre. Sobre o assunto,
declarou que essa iniciativa penaliza a comunidade do Bairro Restinga,
propugnando por alternativas que viabilizem melhorias no transporte público no
Centro da Cidade, mas beneficiem, também, as populações que residem em áreas
periféricas. Na ocasião, o Senhor Presidente informou ter havido consenso entre
os representantes do Colégio de Líderes, com a finalidade de que as Bancadas
não se manifestassem nos termos do artigo 206 do Regimento, acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE,
tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada
homenagem à Associação de Orientadores Educacionais do Rio Grande do
Sul, pelo transcurso do quadragésimo aniversário dessa instituição. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, 1º
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre e a Senhora Clarissa Maria
Aquere Szadoski, Diretora da Associação de Orientadores Educacionais do Rio
Grande do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Manuela d'Ávila afirmou que a Associação de Orientadores
Educacionais do Rio Grande do Sul tem se destacado por uma trajetória de luta
pelo reconhecimento da importância dos orientadores educacionais no ambiente
escolar. Nesse sentido, salientou
a participação desses profissionais na construção do diálogo entre as
comunidades docente e discente, visando
à conscientização do papel socializador e transformador da educação no mundo
atual. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete
minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda
nº 01, proposta pela Vereadora Manuela d'Ávila e assinada pelo Vereador Raul
Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 129/05 (Processo nº 2716/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion saudou
decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da
chamada “cláusula de barreira”, constante no artigo 13 da Lei Federal nº
9.096/95, relativa aos índices de votos à Câmara dos Deputados exigidos dos
Partidos Políticos para funcionamento parlamentar. Finalizando, registrou ato público a ser realizado hoje no Largo Esquina
Democrática, em face da morte do ex-Presidente chileno Augusto Pinochet. Em
GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maria Celeste citou o transcurso, ontem, dos cinqüenta e oito anos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos e manifestou-se
sobre a morte do ex-Presidente chileno Augusto Pinochet, frisando ter sido esse político um dos
maiores ditadores da história da humanidade. Ainda, lembrando assassinatos ocorridos no Rio Grande do Sul nos
últimos dias, defendeu políticas
de desarmamento e combate à desigualdade social, como meio de garantir mais
segurança à população. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do
Vereador João Carlos Nedel, ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 023/06 (Processo nº 4412/06). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib apoiou a Declaração Americana dos Direitos e
Deveres do Homem, editada em mil novecentos e quarenta e oito, em Bogotá, na
Colômbia, procedendo à leitura de trechos desse documento. Sobre o assunto,
criticou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, argumentando que essa
carta não especifica como nem por quem serão assegurados os benefícios por ela
discriminados. O Vereador Luiz Braz, referindo-se a comentários acerca de
crimes cometidos durante o governo do ex-Presidente Augusto Pinochet, no Chile,
criticou o regime do Presidente cubano Fidel Castro e afirmou que este político
é responsável por grande número de mortes ocorridas em Cuba. Também, criticou o
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, responsabilizando o
Governo Federal pelos baixos índices de crescimento econômico apresentados pelo
Brasil no corrente ano. A seguir, o Senhor Presidente convocou os Senhores
Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia quinze de dezembro
do corrente, às nove horas e trinta minutos, para eleição da Mesa Diretora, da
Comissão Representativa e das Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Comassetto replicou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em
relação ao ex-Presidente chileno, Augusto Pinochet, opinando que o regime desse
político marcou de forma negativa a história latino-americana. Nesse contexto,
discorreu acerca do cenário político observado na América Latina, sublinhando
que a maioria dos países do continente americano se caracteriza, atualmente,
pelo uso da democracia como regime de governo. A Vereadora Clênia Maranhão,
respondendo ao pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, em Comunicação de
Líder, asseverou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais aceita
do que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem por ter sido
elaborada por um número maior de países. Além disso, comentou a morte do
ex-Presidente do Chile, Augusto Pinochet, e saudou a concessão do Prêmio Nobel
da Paz ao banqueiro indiano Muhammed Yunus. O Vereador Cassiá Carpes criticou o
Governo Federal pela criação de auxílios à famílias carentes e criticou o
Partido dos Trabalhadores, quando na gestão de Porto Alegre, por negligenciar a
manutenção das Secretarias e de contratar desnecessariamente financiamentos
internacionais. Ainda, exaltou dados publicados hoje pela Confederação Nacional
de Municípios, que mostram a elevação, de vigésimo para décimo terceiro lugar,
da posição de Porto Alegre no Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de
Gestão. O Vereador Bernardino Vendruscolo defendeu o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 030/06, que amplia o prazo para solicitar o
parcelamento do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis,
argumentando que essa forma de pagamento favorece o aumento da arrecadação.
Também, destacou o Projeto de Lei n° 037/06, que disciplina o uso de caçambas
estacionárias e contêineres nas vias públicas, alegando que esses equipamentos
prejudicam o trânsito na Cidade. O Vereador Nereu D’Avila discutiu a declaração
de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da chamada “cláusula
de barreira”, ponderando que esse fato evidencia a necessidade de uma reforma
política no Brasil e propondo a concepção de um sistema eqüitativo para o
financiamento público das campanhas eleitorais. Igualmente, manifestou seu
apoio ao Partido Comunista do Brasil e ao Partido Socialismo e Liberdade por
considerar que eles têm um histórico de muitos anos de participação política no
País. Em Pauta, Discussão Preliminar, estiveram: em 2a Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 089/04, 210, 219 e 226, o Projeto
de Resolução nº 092/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 052/06; em 3a
Sessão, os Projetos de Resolução nos 093, 094, 095 e 096/06. Às
quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e pela Vereadora
Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador Luiz Braz, como secretário “ad
hoc”. Do que eu, Luiz Braz, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos Senhores 3o
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Dentro de alguns minutos, S. Exª o Prefeito Municipal estará visitando
a Câmara de Vereadores, estará no outro plenário em reunião de final de ano do
grupo dos Cidadãos Eméritos e Honoríficos da Cidade.
Na ausência do
Secretário, solicito ao Vice-Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, que leia as
proposições que até nós chegaram.
O SR. VICE-PRESIDENTE (Luiz Braz): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu já solicito que V.
Exª permaneça aqui, uma vez que o Sr. Prefeito está chegando, passo-lhe a
atribuição de convocar a Tribuna Popular.
(O Ver. Luiz
Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elias Vidal
faz um comunicado à Mesa, dando ciência de que a partir de hoje, dia 11, está
filiado ao PL - Partido Liberal.
Já foi votada
a Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Haroldo de Souza, e já
está presente aqui o Suplente Ver. Dr. Raul. Informamos que o Ver. Dr. Raul
passará a integrar, a partir de hoje, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte
e Juventude, a CECE.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Miguel Rangel, representando a Associação
Comunitária dos Moradores da Vila Portal dos Pinheiros, está com a palavra para
tratar de assunto relativo aos Portais da Cidade, incluindo metrô, lotação e
linhas alimentadoras, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MIGUEL RANGEL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público aqui presente, o que nos traz novamente a esta Casa é a insistência da
Prefeitura de Porto Alegre em errar. Eu acho que é oportuno chamarmos a atenção
do meu amigo Prefeito José Fogaça, que está nesta Casa hoje. E a gente traz
aqui uma crítica construtiva ao Projeto Portais da Cidade, porque nós, da
periferia da Cidade, principalmente, vamos ter prejuízos, Ver. João Antonio
Dib, V. Exª já foi Prefeito e conhece muito bem esta Cidade.
Nós,
por exemplo, da Restinga, já pegamos alimentadoras lá na origem, o que é uma
maldade que foi feita com a cidadania, uma maldade que o Poder Público fez
conosco, moradores da Restinga. Eu chamo de maldade, porque em poucos lugares
do mundo se faz isso. E, agora, com esse Projeto, vai-se fazer... Nós já
pegamos alimentadoras, dois ônibus lá na Restinga, e vamos ter que descer aqui
no Logradouro Zumbi dos Palmares, ou na Av. Azenha, e pegar outro ônibus para
entrar no Centro da Cidade. Os senhores imaginem assim: já é uma hora e meia de
viagem da Restinga até aqui, os ônibus sem qualquer conforto, completamente
lotados, é uma das passagens mais caras do País, e vamos sofrer mais essa
penalidade!?
Eu
acho que temos de resolver, sim, o problema do Centro da Cidade, e uma das
medidas administrativas - não precisava nem fazer um projeto em si - era
simplesmente fazer com que os ônibus, em vez de pararem no Centro da Cidade,
passassem pelo Centro da Cidade. Esta era uma das primeiras medidas: acabar com
o fim da linha do Centro da Cidade, simplesmente que eles passassem, ou seja,
dando a chance para que os trabalhadores cheguem ao Centro da Cidade. Os senhores
imaginem a quantidade de desemprego que isso pode gerar, a falta de
acessibilidade aos meios de produção no Centro da Cidade, quase toda a Cidade
depende do Centro.
Nós,
da Restinga, estamos solidários aos moradores do Centro, mas também não
queremos ser penalizados novamente. Os senhores conhecem muito bem a Restinga,
não preciso mais falar aqui, todos os Vereadores conhecem muito bem, talvez um
ou outro não, mas, com certeza, pelo que estou vendo aqui, todos conhecem muito
bem a Restinga, e são os nossos parceiros lá, ajudam-nos historicamente. Nós
queremos chamar atenção, então, do Prefeito nesse sentido, para que ele faça
parcerias, sim, com o Governo Federal, por que não?
Eu
estive na Câmara dos Deputados na semana passada pela minha categoria, que é o
Poder Judiciário, onde sou concursado da União, e verifiquei uma enxurrada
enorme de Prefeitos de todo o Rio Grande do Sul, mas não vi o Prefeito Fogaça
conversando com o Presidente, conversando com os Ministros, conversando com os
Parlamentares de todos os Partidos para discutir o Orçamento da União. Ali é
que se deve fazer, ali é importante que o Prefeito esteja no sentido de buscar
recursos, sim, para fazermos um metrô nesta Cidade.Não é possível,Ver. João Dib
- que, para mim, é a maior referência aqui, porque já esteve no Executivo, pela
experiência que tem, o respeito que tem por parte de todas as Bancadas -,
ficarmos para trás. Fortaleza, Recife, Maceió, várias cidades do Nordeste estão
fazendo seus metrôs, e nós aqui estamos na Idade da Pedra ainda, meu Deus, não
é possível! E penalizando os trabalhadores!
Ah,
se esse Projeto custa quase 300 milhões de reais, o outro custa 3 bilhões de
reais, bom, tem de ser ousado, e não sou eu quem tem que dizer para o Prefeito
José Fogaça que ele tem de ser ousado, que tem que trabalhar com a iniciativa
privada e fazer parcerias com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lá estão
todos os Partidos sentando com ele, fazendo negociações para os seus
Municípios. José Serra sentou, Aécio Neves sentou, enfim, está todo o mundo lá,
e Porto Alegre fica para trás.
Um
dia desses perguntei ao Prefeito Fogaça se ele sabia que nós tínhamos perdido
os vôos diretos de Porto Alegre para Paris. Ele não sabia. Acho que é uma
desinformação, ele é uma pessoa extremamente culta, extremamente amável,
extremamente sensível e tem de ter essas informações. Porto Alegre não pode
ficar relegada a uma província! Atirada no canto do Brasil! Não, Porto Alegre
tem de ser protagonizadora de qualidade, de qualidade no transporte. Nós viemos
aqui exatamente há um ano, reclamamos da falta da lotação, que nós não temos.
Pois pasmem: continuamos a não ter o serviço de lotação! Eu diria que
continuamos a ter um serviço de ônibus bom a regular, em alguns pontos um
serviço dramático, que é a questão das alimentadoras.
Ora,
Srs. Vereadores, V. Exas
foram eleitos para nos ajudarem, é por isso que nós estamos aqui, V. Exas. têm
mais facilidade de conversar com o Prefeito Fogaça, que ele tenha humildade,
porque a nossa crítica é construtiva. Eu sou uma das pessoas que só constroem
nesta Cidade, que ajuda. Há Secretários aqui, não estou aqui para criticar por
criticar. Sempre a gente fez essa crítica construtiva aos outros Prefeitos que
antecederam. Nós temos aqui o Secretário da Saúde, por exemplo, o Gus, que é um
Secretário espetacular, que tem atendido à demanda de trabalho da sociedade. O
Diretor do DEMHAB, o Nelcir, está fazendo um trabalho extraordinário no setor
habitacional, e nós temos de vir aqui louvar. Com todo o respeito aos
Vereadores aqui do Partido dos Trabalhadores, eu digo isto enquanto Restinga e
enquanto movimento popular, é isto que a gente sente lá, que o serviço está
acontecendo. Então não vim aqui criticar por criticar, mas criticar para
construir, para ajudar, Ver. Carpes, agora Deputado.
Então
é esse o sentido, Ver. Luiz Braz, é pedir ajuda aqui, porque, como esse Projeto
ainda não está votado, ainda é possível fazer algumas alterações. É de o
Prefeito sentar, pedir audiência com o Presidente Lula, pensar na Cidade, não
pensar em dez anos, mas pensar em cem anos, pensar a Cidade em duzentos anos. É
assim que pensa Paris, é assim que pensam São Paulo, Rio de Janeiro, as grandes
Cidades do mundo. Nós não podemos mais ficar reféns só dos ônibus - com todo o
respeito ao setor -, nós temos de ter outros sistemas alternativos, e o metrô
com certeza é um dos melhores que existem para os trabalhadores.
Vocês
imaginem o metrô saindo para a Zona Norte, indo pela Av. Assis Brasil à Zona
Norte, indo nesse eixo aqui do Partenon pela PUC, para a Av. Bento Gonçalves e
o outro pelo Sul da Cidade, pela Av. Cavalhada. É outra qualidade. Aí dá gosto
ao trabalhador de pegar uma alimentadora, aí, sim, vale a pena pegar uma
alimentadora. Dá gosto. Você pega uma alimentadora e sabe que tem ali o metrô, e
ele alimenta com qualidade, não polui. Os senhores sabem, os senhores conhecem
as Cidades todas do País, ou pelo menos as Capitais, e outros lugares do mundo.
Eu não estou aqui falando bobagem. A gente está aqui com muita humildade
chamando a atenção do Prefeito Fogaça. Que mais posso dizer? Precisamos de
ajuda!
Para concluir, com muita humildade, peço a ajuda
das senhoras e dos senhores para que se efetivem essas mudanças, para melhorar
não só a Restinga, não, mas a cidade de Porto Alegre, que é quem mais precisa.
Todos os senhores têm automóvel, eu também tenho, mas imaginem a maioria dos
trabalhadores, que não o têm. Saem de seus trabalhos aqui e vão para toda a
periferia da Cidade com suas sacolas na mão...! Isso é sofrível! É horrível o
sofrimento que essas pessoas terão para chegar em suas casas! E lá na Restinga
ainda terão de descer de um ônibus e pegar outro para chegarem...! É demais! É
demais!
Aproveito
para homenagear o meu neto, Pedrinho, que está aqui no plenário. Quem sabe ele
não será um militante que irá adorar Porto Alegre? Ele é filho de Porto Alegre,
e eu, apesar de ser novo, já sou avô.
Muito
obrigado a todos e a todas, e reitero: peço a ajuda de V. Exas. para esse nosso
pleito, que é da Cidade. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Muito obrigado, Sr. Miguel, da Associação Comunitária dos Moradores
da Vila Portal dos Pinheiros.
Como
estamos na última semana deste ano legislativo, as Lideranças e a Mesa
acordaram que não teríamos hoje as manifestações das Bancadas.
O
Projeto ao qual se referiu o Sr. Miguel vai continuar sendo discutido ainda no
ano que vem, e teremos o prazer de recebê-lo aqui durante as discussões do
Projeto. Creio que apenas iniciamos a discussão a respeito do Projeto Portais
da Cidade, recebemos aqui os Secretários da área e agora realizamos esta
Tribuna Popular, acredito que teremos outras oportunidades para debater. Para
nós será extremamente importante que V. Exª possa retornar a esta Casa.
Agradecemos muito a sua presença.
Vamos
suspender os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h34min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 14h35min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje este período é
destinado ao transcurso do 40º aniversário da Associação de Orientadores
Educacionais do Rio Grande do Sul. Trata-se de um Requerimento de autoria da
Verª Manuela D'Ávila.
Convidamos para
compor a Mesa a Srª Clarissa Maria Aquere Szadoski, Diretora da Associação de
Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul. Também queremos citar a
presença das demais Diretoras da Associação de Orientadores Educacionais do Rio
Grande do Sul, que aqui estão prestigiando esta homenagem. É uma honra para
esta Casa recebê-las.
A Verª Manuela D'Ávila está com a palavra em Grande Expediente, por
cedência de tempo da Verª Margarete Moraes. Solicito que fale não apenas em seu
nome, mas em nome de toda a Casa.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Obrigada, Sr.
Presidente. Exmo. Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os Diretores do colegiado que compõem a
Associação dos Orientadores Educacionais do nosso Estado, senhoras professoras,
senhores professores, sejam todos muito bem-vindos à nossa Casa, sinto-me muito
honrada, Ver. Luiz Braz, por falar em nome de todos nós.
Apenas como explicação, nós
temos um acordo de não fazer homenagens nesta semana, por ser a ultima semana
do ano legislativo e por termos uma quantidade bastante razoável de trabalho
todos os dias, entretanto esta homenagem estava marcada para o dia 4 de
dezembro, e, em função da votação da LDO, Ver. João Antonio Dib, nós a
transferimos, a pedido do Governo, para esta semana, e as nossas professoras
compreenderam.
Pelo meu comportamento na escola, Ver. Dib, se
me perguntassem há dez anos se eu homenagearia a Associação dos Orientadores
Educacionais, certamente eu responderia que não. Elas me perguntaram quantas
vezes eu estive na sala do SOE da minha escola, e eu disse que, pelo menos em
três anos, em Porto Alegre, foram umas 900, 800 vezes, mais ou menos uma por dia, para que eu tivesse um
comportamento razoável, um pouco mais concentrado, um pouco menos disperso nas
minhas atividades escolares e, sobretudo, nas do Grêmio Estudantil, relativas
às normas estabelecidas por aquela escola.
Nós
vivemos num mundo globalizado, com uma concentração gigantesca de poder nas
mãos de poucos e com formas de exclusão nunca antes presenciadas pela
humanidade, mostrando que, para uma pequena parte da população, justamente a
que concentra esse poder, o que mais interessa é concentrar as riquezas. E a
educação, Ver. Braz, nesse contexto, pode surgir como reprodução dessa
sociedade globalizada, ou pode nos lançar desafios para construção de uma
sociedade mais justa, para construção de uma sociedade igualitária, com homens
e mulheres verdadeiramente livres, para construírem essa sociedade. Nós
lutamos, todos nós - tenho convicção -, para que exista uma educação com
qualidade, que busque diálogo, e que o diálogo seja uma forma de garantia desse
processo de mais igualdade, uma igualdade que respeite as diferenças que temos
entre todos e todas nós.
Em
março de 1966, há quatro décadas, uma orientadora educacional, Odair de Castro,
e mais um grupo de pessoas ligadas à profissão criaram a Associação dos
Orientadores Educacionais do Estado do Rio Grande do Sul. Desde então se
construiu uma trajetória, prosseguiu-se com uma jornada pela valorização dos
orientadores educacionais e pelo reconhecimento do papel dos orientadores na
construção da escola, na construção do processo educacional. São quatro décadas
de muitos desafios que, com muita união e, sobretudo, com muita luta e muita
paixão pela educação transformadora, fizeram a nossa Associação dos
Orientadores Educacionais chegar aos 40 anos.
Em
1969, o Rio Grande do Sul liderou a criação da Federação Nacional dos
Orientadores Educacionais, fazendo, então, com que essa categoria se
organizasse nacionalmente. A orientação educacional atuou fundamentalmente na
área da orientação vocacional e profissional, principalmente na época da
República Velha, estruturada basicamente no modelo norte-americano e francês,
apresentando uma prática completamente desconectada da realidade educacional
brasileira. A partir de 1971, com a Lei nº 5.692, a orientação educacional
passou a ser obrigatória nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio, sendo
definida como atividade do aconselhamento vocacional, em cooperação com os
professores, a família e a comunidade.
Mesmo
nesse período, no período autoritário, em que a participação era vista como uma
ameaça à ordem, as orientadoras educacionais - eu vou usar o feminino, porque
nós, mulheres, somos a maior parte dessas profissionais - lutavam para que
existisse a relação entre o estudante e o professor, para que o estudante não apenas
tivesse que ouvir, mas pudesse também ser ouvido; que o estudante deixasse de
ser apenas um reprodutor do conhecimento e pudesse colaborar na construção do
conhecimento como algo libertador e transformador da sociedade.
Atualmente,
a prática dos orientadores educacionais está articulada com toda a escola,
participando de uma ação educacional coletiva. A prática da orientadora
educacional está vinculada às questões pedagógicas e ao compromisso de
contribuir na construção de uma escola democrática, reflexiva e cidadã.
Participa de uma ação educacional coletiva. O orientador passa a ser, então, o
mediador junto aos demais educadores, e o seu papel principal é o de ajudar o
seu aluno na formação da cidadania, estabelecendo relações que decorram na escola,
com a realidade na qual a escola e o estudante estão inseridos.
E,
se esse é o papel do orientador, esse também é o papel da Associação dos
Orientadores Educacionais, a qual homenageamos pela passagem dos seus 40
anos: transformar a orientação educacional
numa prática social ampla e não apenas isolada, não vista como eu a via há dez
anos - quando jamais homenagearia vocês -, ou seja, como algo punitivo, algo
que tentava cortar as liberdades e o pensamento crítico. A orientação
educacional deve ter justamente essa concepção vinculada à sociedade, vinculada
à comunidade e ao aproveitamento, talvez a chave da diferença entre modelos
antigos e aquilo que nós debatemos hoje: não tentar podar a capacidade criativa
dos nossos estudantes.
Esta
Casa parabeniza os 40 anos da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio
Grande do Sul. E eu acho, Sr. Presidente, que essa lógica, essa maneira de
pensar a Educação não vem desconectada das mudanças que a sociedade brasileira
vivencia. Há poucos anos, nós, jovens, éramos vistos como algo que não existia,
que não deveria ter opinião, que não contribuía com a sociedade; a nós estava
reservado apenas um futuro que nunca chegou, porque um futuro brilhante e
promissor não pode ser construído senão no presente. Penso na educação como um
processo libertador do ser humano, aquilo que permite que todos - cada um de
nós - tenhamos condições de pensar o desenvolvimento da sociedade e a sua
participação individual num projeto coletivo que se chama sociedade. Eu
acredito no papel do orientador educacional como aquele que busca harmonizar as
diferenças sem as transformar em desigualdades num ambiente escolar, porque
todos nós sabemos que é a maior presença, ou a presença mais significativa, do
Estado na vida da sociedade brasileira.
Só resta a nós, como Vereadores, a mim como
Presidenta da Comissão de Educação desta Casa, prestar esta homenagem a vocês,
a essas mulheres e aos homens que são orientadores educacionais e que nos
ajudam a libertar não aos jovens, mas a todos aqueles que sabem que a educação
é fundamental para transformar a sociedade em que vivemos. Parabéns pelos 40
anos e mais 40, 50 anos, tantos quantos forem necessários para a contribuição
de vocês para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o nosso País. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Esta homenagem
foi proposta pela Verª Manuela d’Ávila, mas é uma homenagem, é claro, de toda
Casa para os orientadores educacionais do Rio Grande do Sul. A Srª Clarissa
Maria Aquere Szadoski, Diretora da Associação dos Orientadores Educacionais,
está aqui representando todos os orientadores educacionais do Rio Grande do
Sul, assim como as orientadoras que estão aqui presentes e que nos honram com
suas presenças. Quero que os senhores e as senhoras recebam desta Casa, nesta
homenagem proposta pela Verª Manuela, que é também de toda a Casa, o carinho
que temos pela profissão que vocês exercem e que nos ajuda muito melhorar a
educação no Rio Grande do Sul. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 14h47min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Apregoamos Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 129/05, de autoria dos Vereadores Manuela d’Ávila e Raul Carrion. (Lê.) “Art. 1º Altera a Ementa do Substitutivo nº 01, que passa a ter a seguinte redação: ‘Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica.’”
O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz
Braz, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
em especial o nosso prezado amigo João Antonio Dib, lembrando a ele o nosso
Regimento, que diz que a qualquer momento o espaço de Liderança pode ser usado
pelos Srs. Vereadores.
Venho a esta tribuna, em meu nome, em nome da
Liderança do PCdoB, da Verª Manuela d’Ávila, trazer uma reflexão, Ver. Dr.
Raul, Verª Margarete Moraes, sobre a grande vitória da democracia neste País
ocorrida na semana passada, quando o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade
dos votos - dez votos a zero -, sepultou o entulho autoritário da cláusula de
barreira.
É preciso dizer, Ver. Elói Guimarães, que a
cláusula de barreira surgiu na nossa legislação, pela primeira vez, em 1967, na
Constituição outorgada pelo Regime Militar, quando foi colocada uma cláusula de
10%. O objetivo era dois Partidos: o MDB e a Arena, um figurino do regime
autoritário sem liberdade. Posteriormente, essa cláusula de 10%, em 1969, foi
reduzida para 5%. Em 1977, o General Geisel, “aberturista”, conservou a
cláusula de 5%. Posteriormente, a oposição, em 1982, Ver. Cassiá, através da
Emenda Constitucional nº 02, não conseguiu abolir a cláusula de barreira, mas
conseguiu suspendê-la: ela ficou suspensa na eleição de 1982 e para a eleição
da Constituinte de 1986. E em 1988, Verª Maria Celeste, a cláusula de barreira,
surgida em 1967, de mão na ditadura, foi abolida pelos constituintes, Ver.
Ibsen, dizendo os constituintes - V. Exª se encontrava lá - que era parte do
entulho autoritário.
Pois bem, essa mesma cláusula de 5%, que só existe
nas legislações dos países parlamentaristas - em nenhum país presidencialista
existe -, foi criada com uma imposição da maioria para tentar sufocar e impedir
a voz da minoria. Aí até é bom perguntar: minoria? Alguns Partidos que seriam
atingidos era o P-Sol, que foi o terceiro colocado na eleição presidencial; o
PCdoB, que foi o quinto na votação para
o Senado, e outros Partidos, como o do Vice-Presidente da República.
Então, de forma correta e soberana, o Supremo
Tribunal decidiu que é inconstitucional, como nós havíamos dito aqui, porque a
Constituição fala que o funcionamento parlamentar se dará conforme a lei, só
que a lei que veio durante o reinado do “príncipe das trevas” - lembrando o
apagão - se deu impedindo o funcionamento parlamentar. É interessante dizer,
Verª Manuela d’Ávila, que o
Ministro Marco Aurélio, Relator da matéria, acompanhado por unanimidade, fez
referência, inclusive, de que o fidedigno Partido Comunista do Brasil seria
atingido, disse que era uma tentativa de a maioria impedir a voz e a existência
da minoria.
Na
verdade, os Partidos que tinham conseguido a cláusula abocanhariam 99% do fundo
partidário! Esse é o idealismo deles! E todos os outros que não tinham atingido
teriam 1% do fundo partidário. Vê-se o idealismo dos grandes Partidos! Por
exemplo, o PTB não conseguiu atingir a cláusula de barreira, e é dos mais
antigos do Brasil; o PPS não conseguiu atingir a cláusula de barreira, então,
fez-se justiça.
Queria
concluir - o tempo não me permite falar mais - dizendo, também, que o mundo
tomou conhecimento, sem nenhum pesar, da morte do terrorista de Estado, do
ditador Pinochet, responsável por mais de três mil mortes, mais de trinta mil
presos, mais de um milhão de exilados! Então, nós, como seres humanos,
evidentemente, sempre que há uma morte, lamentamos, mas não lamentamos a de um
líder ditatorial, terrorista! Inclusive, hoje, às 19h, haverá um ato na Esquina
Democrática, para o qual aqueles que lutam contra as ditaduras estão
convidados. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Maria Celeste está com a palavra em Grande Expediente.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem, Ver. Raul Carrion, dia
10 de dezembro, celebrou-se no mundo inteiro a passagem dos 58 anos de aprovação,
pela Assembléia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos
Humanos. Por ser o primeiro documento internacional que afirma a universalidade
dos direitos fundamentais e a igualdade entre todos os seres humanos, a
Declaração é considerada um marco para a proteção dos direitos humanos.
Por
ironia do destino - e o Ver. Raul Carrion já fez esta referência -, ontem, na
mesma data que marca a Declaração Universal dos Direitos Humanos, morreu, no
Hospital Militar de Santiago, no Chile, o ex-ditador Augusto Pinochet. Alvo de
diversos processos por violação dos direitos humanos, por corrupção, Pinochet
liderou, no dia 11 de setembro de 1973, o golpe militar que terminou com o
assassinato do Presidente socialista Salvador Allende. Transformado em líder
supremo da nação e, mais tarde, em Presidente da República, Ver. Sebenelo,
Pinochet fechou o Parlamento, dissolveu sindicatos, proscreveu os Partidos
políticos e desatou uma repressão que deixou mais de três mil mortos e milhares
- milhares! - de desaparecidos, enquanto outra centena de milhares de chilenos
partiram para o exílio.
Portanto,
hoje, eu não poderia deixar de registrar aqui esse fato político extremamente
importante, que, se por um lado, marca o fim da vida de um dos maiores
ditadores da história da humanidade, por outro lado, registra, lamentavelmente,
a impunidade, pois Pinochet não foi submetido a um julgamento internacional
pelos crimes e pela violação dos direitos dos quais ele foi propulsor.
O
nosso Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, foi muito feliz nos seus
comentários, emitidos em nota oficial, quando afirma que Pinochet representou
um período sombrio para a democracia da história da América do Sul, Verª
Manuela. Penso que todos aqueles cidadãos e cidadãs que, em algum lugar do
mundo, foram vítimas da ditadura militar, que perderam amigos, parentes, que
tiveram o corpo e a mente torturados, jamais esquecerão essa data. As únicas
condolências que devemos dar neste momento é em memória dos milhares de irmãs e
irmãos chilenos que perderam as suas vidas em defesa da liberdade e da
democracia, não só para o Chile, mas sobretudo para a América Latina. Gostaria
de fazer este registro, assim como o Ver. Raul Carrion o fez.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Reforçando a sua fala e
parabenizando-a, queria, inclusive, lembrar que o Governo Pinochet não só
massacrou o povo chileno, diversos brasileiros foram assassinados, inclusive
presos no Estado Nacional, assassinados, e o Governo coordenou, em toda América,
a Operação Condor, que era uma operação entre os setores repressivos das
diversas ditaduras latino-americanas, que seqüestravam opositores do regime em
países da América Latina para levar à tortura e à morte em seus países. Então,
é realmente um criminoso contra a humanidade.
A
SRA. MARIA CELESTE: Obrigada,
Ver. Raul Carrion, reforçando exatamente o que eu dizia. (Lê.): “As únicas
condolências que nós temos que prestar, neste momento, é de fato à memória dos
milhares de desaparecidos e de outros tantos que perderam suas vidas em defesa
da liberdade.”
Também
eu gostaria de registrar, neste momento, neste espaço, outro fato que aconteceu
neste final de semana, e que há muito tem nos preocupado nesta Casa, diz
respeito à nossa juventude. Assim como milhares de jovens no Chile, na América
Latina no seu todo, lutaram por seus ideais, entregaram suas vidas, aqui no
Brasil acontecem as mortes e os assassinatos de jovens de uma maneira muito
trágica, terrível. Neste final de semana pudemos presenciar, aqui no Rio Grande
do Sul, precisamente, nada menos do que sete mortes com a utilização de armas
de fogo. Se abrirmos os jornais hoje, veremos que em São Leopoldo dois jovens
foram assassinados; em Crissiumal, uma jovem de 17 anos foi assassinada por
engano; em Caxias do Sul, dois adolescentes, um de 17 e outro de 14 anos,
também foram assassinados pelo uso de arma de fogo; em Alvorada, mais um jovem
de 20 anos foi assassinado; em Porto Alegre, pasmem, na nossa Cidade, um
adolescente de 17 anos foi executado com vários tiros, Verª Mônica. Esse é o
trágico balanço deste nosso final de semana, quando nossos jovens, nossos
adolescentes estão morrendo pelo uso indiscriminado da arma de fogo no nosso
País.
Recentemente,
publicamos um artigo no jornal local que trazia algumas considerações e
reflexões sobre a pesquisa divulgada pela Organização dos Estados
Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura, demonstrando que já somos o
quarto país em número de homicídios, que aumentou 48,8% entre os anos de 1994 e
2004, sendo os jovens os mais afetados por essa situação, principalmente se
forem do sexo masculino, negros e pobres. Essa é a dura realidade da nossa
juventude. Somos o país campeão em morte de jovens por arma de fogo, significa
dizer que em nenhum outro país do mundo morrem tantos jovens por esse motivo
como aqui, nem mesmo nos países que estão permanentemente em guerra civil.
Esse
estudo avalia também que, durante a realização da Campanha do Desarmamento,
houve uma redução no crescimento de homicídios. Lamentavelmente, nós não
podemos ver concretamente a implementação do Estatuto do Desarmamento. Esse
indicativo é importante para a elaboração de políticas públicas em todas as
esferas, para se combater essa inaceitável realidade. Mas é preciso que o
Brasil avance no combate à desigualdade social, distribuindo renda, elevando as
taxas de escolaridade, combatendo o racismo, valorizando as mulheres, gerando
emprego para a sua população. Em outras palavras, é preciso disputar jovem a
jovem com a violência.
Portanto,
lamento trazer esse triste quadro deste simples final de semana - são dois
dias, sábado e domingo -, mas nós não podemos mais ficar calados, nós não
podemos deixar a nossa juventude ser morta dessa forma, assassinada dessa forma
bárbara como tem acontecido; nós não podemos mais deixar que esse número, que
essa estatística seja reforçada a cada dia, colocando a nossa juventude como
vítima e algoz de suas próprias angústias. Por isso, penso que, cada vez mais,
a solução é trabalhar por políticas sociais públicas de responsabilidade que
levem em conta o que de fato a nossa criança, o nosso adolescente, sobretudo a
nossa juventude, querem construir na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregoamos
a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, do
PLCL nº 023/06 (Lê.): “Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, do
caput dos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar 555, de 13 de julho
de 2006, que proíbe no Município de Porto Alegre o uso de produtos fumígenos em
recintos coletivos...”
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é o Dia do Engenheiro, e eu quero saudar os
meus colegas, porque a Engenharia está presente em todos os setores da vida
humana.
Mas,
acompanhando a Verª Maria Celeste, que falou dos 58 anos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, eu tenho uma tese um pouco diferente. Para mim
o direito nasce do dever, é uma tese que defendo há muitos anos, e uma das
coisas que eu não consigo entender é que a Declaração Universal dos Direitos
Humanos fez 58 anos ontem, mas a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do
Homem é anterior; é do mesmo ano, mas é de abril, portanto tem oito meses a
mais.
Dezessete
países americanos, em Bogotá, elaboraram essa Carta, e ela me parece mais
interessante, mais justa e mais importante do que a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, porque nós estamos cansados de ouvir que todos têm direito,
por exemplo, ao salário mínimo que sustenta quatro pessoas; direito à saúde,
nós sabemos que não é verdade; todos têm direito a uma série de coisas, mas nós
sabemos que aquele que tem o dever de assegurar o direito não o faz.
E
a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem diz assim no seu início
(Lê.): “O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos.
Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e
política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres
exprimem a dignidade dessa liberdade. Os deveres de ordem jurídica dependem da
existência anterior de outros de ordem moral, que apóiam os primeiros conceitualmente
e os fundamentam. É dever do homem servir o espírito com todas as suas
faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito é a finalidade suprema
da existência humana e a sua máxima categoria.” E, partindo daí, é listada uma
série de direitos que a pessoa humana tem, mas também lista os deveres do pai
para o filho, do filho para o pai.
Quando
nós dizemos que temos o direito do voto, eles dizem que não, que nós temos o
dever do voto. E essa é a verdade, nós devemos votar. O mundo seria muito melhor
se nós tivéssemos mais preocupação com deveres do que com direitos, porque os
direitos aconteceriam tranqüilamente se todos cumprissem com o seu dever. Posso
assegurar a V. Exª Sr. Presidente Luiz Braz que o mundo seria muito, muito
melhor.
Na
verdade, aqui, nós estamos preocupados em enganar os outros dizendo que eles
têm direito, mas não lhes asseguramos esses direitos. Quem assegura o salário
mínimo capaz de sustentar quatro pessoas com saúde, educação, alimentação,
lazer? É o que está escrito na Constituição, é direito do trabalhador! Mas quem
é que tem o dever de assegurar esse direito? É isso que eu fico preocupado, não
entendo por que o mundo, tendo recebido uma carta de 17 países americanos - não
foi dos Estados Unidos -, dentre esses inclusive o Brasil, não tenha adotado a
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Os deveres vêm antes dos
direitos. Até porque Deus, que criou o mundo em sete dias, trabalhou seis,
cumpriu o seu dever e, no sétimo dia, adquiriu o direito de descansar e descansou.
Portanto,
é saudável lembrar a Carta Universal dos Direito Humanos, mas é bom lembrar
também dos deveres humanos. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito
à Verª Margarete Moraes que assuma a presidência dos trabalhos para que eu
possa me pronunciar.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Verª
Margarete Moraes, presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, ouvi as manifestações sobre Pinochet. Acredito naquilo que foi o lado
ruim de Pinochet - o seu lado assassino, a sua fúria em destruir pessoas - e
também, com certeza absoluta, me alio àquelas pessoas que criticam o Pinochet
na sua trajetória histórica, mas, no Chile, Ver. João Antonio Dib, Augusto
Pinochet é uma pessoa amada e odiada; alguns o amam, outros o odeiam. Pinochet
é amado por aquelas pessoas que aplaudem o Chile, pelo país ter hoje a melhor
economia da América Latina, e outros odeiam Pinochet por ele ter sido um
ditador, talvez o mais cruel, ou um dos mais cruéis da América Latina.
Eu
já vi essas mesmas pessoas que aqui criticaram Pinochet, porque ele foi um
grande assassino, virem até a tribuna elogiar Fidel Castro, que talvez tenha
sido um dos maiores assassinos de toda a América, talvez tenha perdido para
Bush. Acredito que sim; mas eu acredito que, se perdeu, foi por muito pouco,
porque afinal de contas Fidel Castro, para assumir o poder em Cuba, teve também
que matar muita gente, e ele continua, Ver. Cassiá Carpes, até mesmo nos dias
atuais, impedindo que qualquer pessoa, que qualquer cubano possa falar contra o
seu regime. E eu não ouvi nenhum repúdio das pessoas que vieram a esta tribuna
para condenar Pinochet em relação a Fidel Castro. Ou será que os comunistas, os
socialistas podem matar à vontade em nome do povo, e os outros não? Ver. João
Antonio Dib, eu faço essa pergunta: os comunistas podem matar à vontade? Eu acho que sim, porque ouvi aquelas pessoas
que vieram aqui condenar Pinochet elogiando muito Fidel Castro, ou apenas não
falando.
E
se nós transferirmos essa mesma pergunta para o nosso País, para o Brasil?
Quanto nós ouvimos a notícia, Ver. João Antonio Dib, de que o Brasil está
crescendo apenas 2%, eu pergunto: será que este administrador, este Presidente,
que faz o Brasil crescer 2%, também não está matando muitas e muitas pessoas?
Por falta de Educação, por falta de Saúde, por fome? Será que este
administrador, este Presidente também não mereceria o nosso repúdio? Porque,
afinal de contas, ele constrói, de forma equivocada, a opinião pública, que
pensa que o nosso País está crescendo, quando, na verdade, quando se vai
constatar, nós estamos é decrescendo, nós temos apenas 2% de crescimento! Isso
faz com que o brasileiro não tenha futuro! É o “exterminador do futuro” esse
homem que acabou se reelegendo como Presidente do Brasil e que até hoje não fez
absolutamente nada pelo nosso País! E esse “exterminador do futuro” talvez seja
o pior dos ditadores que nós temos em todas as Américas!
Eu
gostaria, realmente, que alguém com isenção pudesse fazer uma comparação entre
Pinochet, Fidel Castro, Bush e Lula. Quem foi que matou mais? Quem foi que, na
verdade, infelicitou mais pessoas? O daqui, Ver. João Dib, o nosso, acabou
matando o futuro de toda uma Nação! Da maior Nação da América! Fidel Castro
assassinou em nome do comunismo, então é saudado por todos aqueles que fazem
parte dos Partidos de esquerda. “Pode matar; em nome do comunismo pode matar à
vontade! Em nome do socialismo pode matar à vontade!” E Pinochet, eu acho,
merece um estudo, apesar de repudiarmos o seu lado assassino. Ele merece um
estudo: o que aconteceu? Como o Chile se transformou na economia mais forte de
toda a América? É uma pergunta que nós temos que responder. A história tem que
responder! Aqueles que são estudiosos em economia têm que responder, porque,
afinal de contas, não é apenas criticar, fazer crítica pela crítica. Nós, é
claro, repudiamos a atitude ditatorial de Pinochet, essa sua maldade em dizimar
pessoas, claro que sim! Nós não somos favoráveis a isso! Mas também não somos
favoráveis a Fidel Castro! Também não somos favoráveis a Bush! E também não
somos favoráveis ao “exterminador do futuro”, o Sr. Lula da Silva!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Convoco
os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras para a Sessão Extraordinária a realizar-se dia
15 de dezembro de 2006 às 9h30min, com vistas à eleição para renovação da Mesa
da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes, em cumprimento ao
disposto no art. 14 do Regimento desta Câmara Municipal.
Lembro
que amanhã, terça-feira, às 9h30min, haverá Sessão Extraordinária.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores
e senhoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero vir aqui
trazer a nossa manifestação partidária também, a referência à morte do
ex-ditador Pinochet, que morreu aos 91 anos. Quero fazer aqui uma afirmação do
nosso Partido, que defende a pluralidade partidária, que defende o
contraditório, que defende a sociedade plural como uma referência e uma
afirmação da democracia.
Ver. Luiz Braz, quero trazer de público o equívoco
político que V. Exª faz aqui desta tribuna, querendo traçar qualquer semelhança
entre o ditador Pinochet e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É um
equívoco não só político, e trago aqui para esta tribuna inclusive as palavras
de um dos nomes mais notáveis do PSDB, Serra, Prefeito de São Paulo, que foi
para a imprensa relatar o sofrimento que ele mesmo passou quando esteve exilado
no Chile, dizendo que esse ditador manchou a América Latina. Queremos que esse
ciclo esteja definitivamente encerrado, definitivamente acabado. E querer fazer
a justificativa que qualquer desenvolvimento econômico tenha marcado a
satisfação do Governo Pinochet é um equívoco, porque todos nós, democratas do
mundo todo, hoje saudamos, sim, a justiça divina, que está tirando da
humanidade esse nome que marcou profundamente, lamentavelmente, injustamente as
relações humanitárias, políticas e sociais da América Latina.
Para
começar, Ver. Braz, Pinochet foi um grande traidor. Ele foi convidado pelo
Ministro Allende, como homem de confiança, para ser o seu Ministro do Exército
e da Defesa e, onze dias depois, organizou o golpe que bombardeou o Palácio de
La Moneda e assassinou o Presidente, democraticamente eleito, Presidente esse
que representou, sim, pelo sufrágio universal das urnas, a escolha de um povo
soberano e democrático para governar o seu País, o Chile, e foi assassinado por
um homem que ele confiou para ser seu Ministro. Isso não se apaga da página da
história, isso não tem justificativa.
Cumprimento o Pastor Marins, que está aqui e que
prega a paz e a soberania diariamente pelas ondas da Rádio Esperança.
Quero dizer que a morte do ditador Pinochet encerra um ciclo, entramos num
novo ciclo da América Latina.
Hoje nós temos a Argentina redemocratizada, com o povo dizendo quem é o seu
governante; o Brasil com o Presidente Lula, reeleito com 56 milhões de votos;
portanto, qualquer voz que venha a qualquer microfone ou a qualquer tribuna de
qualquer Parlamento do País condenar, chamá-lo ou compará-lo com esse senhor
sanguinário, que marcou a América Latina, cometerá além de um equívoco
político, uma deslealdade com a democracia e com a pluralidade que temos no
Brasil.
Assim
como a América Latina se reorganiza hoje, democraticamente a Argentina, o
Uruguai, o Brasil, a Colômbia, o Peru, a Venezuela, recentemente o Equador,
todos escolhem os seus governantes pelo voto direto, universal. E está
prevalecendo, na América Latina, a defesa dos excluídos, está prevalecendo na
América Latina a igualdade entre os povos, a busca da soberania das Nações, a
integração entre os povos latino-americanos defendida pelos seus governantes.
Portanto,
senhores e senhoras, quero aqui, sim, hoje fazer uma referência em nome do
nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores: a era das ditaduras e dos golpes -
seja no Brasil, na Argentina, no Uruguai, na Bolívia, ou no Chile - acabou,
nunca mais! Nós queremos a referência da democracia, da pluralidade, da defesa
dos direitos humanos, da justiça social, da geração de renda e distribuição,
queremos igualdade em primeiro lugar, a soberania dos direitos humanos, da
justiça e da busca da decisão que cada país tem de ter na soberania do voto
universal.
Hoje
não dá para querer fazer uma comparação, Ver. Luiz Braz, em nome do PSDB,
porque as principais Lideranças do seu Partido só não morreram na prisão do
Pinochet porque fugiram de lá! E o Presidente Lula, hoje, responde a uma
política latino-americana na contramão do que foi a política do Pinochet,
defende a soberania dos povos, que triunfe sempre a democracia! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, todas as Vereadoras e os Vereadores que me
antecederam ocuparam o Tempo de Liderança dos seus Partidos para falar do dia
de ontem, o Dia Mundial dos Direitos Humanos. O Ver. Dib fala repetidamente uma
coisa e sempre faz uma pergunta, que eu nunca respondi. Como ontem foi o Dia de
Declaração dos Direitos Humanos... Eu vou responder a Vossa Excelência. O
senhor sempre pergunta por que a Declaração dos Direitos Humanos, aprovada pela
OEA, por 17 países, é tão pouco comentada. Talvez seja porque apenas 17 países
a assinaram, e a Declaração Internacional dos Direitos Humanos foi aprovada, assinada e referendada por
176 países de todos os Continentes.
Eu
fiquei pensando também, Vereador, que talvez seja porque quem capitaneou aquela
reunião foram os Estados Unidos, um país reconhecido no mundo inteiro como o
maior violador dos Direitos Humanos hoje em nível internacional, não apenas dos
direitos humanos, mas também dos direitos ambientais. Basta lembrarmos a Guerra
dos Bálcãs, basta lembrarmos os armamentos africanos. A quem ainda não assistiu
ao filme - uma das maiores aulas a respeito de Direitos Humanos internacional -
“O Senhor das Armas”, eu recomendo, porque é realmente incrível, mostra qual é
o comprometimento dos Governos, que, inclusive, fornecem armas para os Governos
opositores, garantindo a venda dos produtos armamentistas dos grandes países
bélicos, produtores desses armamentos. Também porque é o responsável pelos conflitos do
Afeganistão, e nós estamos, há cinco anos, com a ocupação de um país como o
Iraque, que provocou uma guerra civil, estúpida, desumana, indefensável, sob
qualquer ponto de vista.
Mas
eu acho que nós devemos falar mesmo é sobre a questão da Declaração Universal
dos Direitos Humanos. Acho impressionante essa coincidência de, exatamente, o
Pinochet, um dos maiores facínoras da América Latina, responsável por uma das
ditaduras mais bárbaras, algo reconhecido por todos os países do mundo, ter
morrido exatamente nessa data. E eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre
não poderia deixar de falar sobre isso, porque nós temos aqui colegas nossos,
Vereadores, que foram sobreviventes do regime Pinochet. Nós aqui temos
assessores nossos que são filhos de pessoas que foram sobreviventes, que
inclusive presenciaram os fuzilamentos coletivos de milhares de pessoas, feitas
sem julgamento, dentro de um campo de futebol. Muitos brasileiros e brasileiras
foram mortos, torturados, muitos gaúchos também, muitos deles muito próximos de
nós.
Eu
também queria dizer que, para compreender plenamente isso, é muito importante
ver um filme que se chama “A Casa dos Espíritos”, baseado na obra de Isabel
Allende. E há muitas outras coisas que eu acho que têm que ser rememoradas por
todas aquelas e aqueles que lutam pela liberdade, pelo respeito à democracia,
pelo direito das pessoas.
Por último eu queria lembrar que há dois
brasileiros, e muito ilustres, que sobreviveram graças ao acolhimento do
Governo Allende, do Chile, que é o Prefeito de São Paulo, José Serra, e o
ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Sr. Presidente, eu queria também lembrar que, além
de todas essas desgraças de que a humanidade tem sido vítima e das perdas de
direitos nessa área dos direitos humanos, nós temos uma coisa que deve nos
emocionar, que deve abrir nossos corações para as grandes esperanças do futuro.
Neste mesmo dia, o Prêmio Nobel da Paz foi dado para uma das maiores
personalidades deste século, foi dado para um indiano banqueiro, mas não banqueiro como os demais, um
banqueiro dos pobres: Muhammed Yunus; um economista que, no recebimento do seu
prêmio, teve a coragem de reafirmar que a maior desgraça deste século não é o
terrorismo, por toda a desgraça que
isso traz; afirmou que a maior desgraça é a fome da humanidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadoras, Srs. Vereadores, quanto à
questão de ditador, Ver. Goulart, eu não gosto de ditador de direita nem do
sanguinário da esquerda; em quaisquer dessas duas posições, para mim, são
ditadores. Nós vimos muito pelo mundo, Ver. Luiz Braz, ditadores de direita,
mas também ditadores de esquerda, e nenhum dos dois me serve, até porque muitos
também de esquerda se perpetuam no poder sem dar possibilidade ao povo de
eleição direta, democrática. Essa é a minha opinião.
A
Verª Maria Celeste, nossa amiga, grande Vereadora que será Presidente desta
Casa, colocou que a situação da nossa juventude realmente é muito preocupante.
É muito preocupante a situação da nossa juventude, Ver. Goulart! Mas nós temos
de tomar algumas atitudes. Será que o Governo Federal está tão certo quando
cria bolsas, quando auxilia de uma forma mas não modifica os parâmetros de
Educação no País? Será que não está na hora de trabalhar a família e a escola
juntas? Será que não está na família e na escola, nessa parceria, o momento de
começarmos a coibir, a baixar esse índice alarmante de mortes dos nossos
jovens? Nós, pais e mães, ficamos em casa e não sabemos se o nosso filho
voltará.
Hoje
se fala muito que os Governos querem atacar três questões fundamentais: a
Segurança, a Educação e a Saúde. Isso é o que mais se fala de tantas outras
questões que a nossa Cidade, o nosso Estado, a União devem ao cidadão. Devemos
atacar fortemente essas questões, principalmente a Educação. Eu considero que a
educação e a família têm de andar juntas. Nós separamos a família da educação.
Hoje o pai ou a mãe - muitas vezes mais a mãe até - acompanha seus filhos
periodicamente na escola, e a escola espera pelos pais, e os pais esperam pela
escola. E na escola tem de se resolver o que a família não resolve. Em relação
a esta grande questão, nós não conseguimos ainda chegar, no meu entender, ao equilíbrio:
juntar família e escola numa grande parceria, para um grande entendimento;
parece que os Governos são incapazes de corrigir essa distorção brasileira.
Mas
falou-se em tantas coisas ruins, e este Vereador é um dos que mais combatem os
16 anos do Partido dos Trabalhadores.
Os
jornais de hoje trazem a matéria “Gaúchos se destacam em Gestão” dizendo que,
de cem Municípios, 49 são gaúchos, 28 paulistas, 11 catarinenses, seis
mineiros, dois do Rio de Janeiro, um do Paraná, Pará, Mato Grosso do Sul e Espírito
Santo. A Confederação Nacional de Municípios, que mediu o índice de
responsabilidade fiscal, social e de gestão, Ver. Dib, aponta Porto Alegre, que
estava em 20º lugar na outra gestão, na gestão do Partido dos Trabalhadores,
hoje saltou para 13º lugar, coincidentemente, o número 13, até para mostrar que
pulou entre as capitais brasileiras também. No ranking geral dos Municípios, Porto Alegre saltou da posição 4.143
para a 2.772. Isso pela primeira vez desde 2002, quando começou o déficit da
Prefeitura; houve déficit em 2002, 2003, 2004, chegando a 175 milhões. Eu não
sou economista, Ver. Dib, mas era lógico que isso iria acontecer. Não é só
buscar dinheiro internacional, tem de pagá-lo. Mas aí não houve operação
fiscal, a gestão fiscal não funcionou, só arrecadou dinheiro internacional para
a Perimetral e outras obras. O Governo tem de fazer o dever de casa. A gestão
tem de começar pelas contas do Município, caso contrário a dívida internacional
será muito alta. Não adianta só pegar dinheiro, porque haverá a contrapartida.
O
que aconteceu em 2002, 2003 e 2004? Veio, sim, muito dinheiro internacional,
mas houve falta de capacidade na arrecadação, para fazer com que a Prefeitura
ficasse, Ver. João Dib, enxuta, para administrar também com as suas forças. Foi
necessário recuperar o sucateamento que foi feito a partir desses anos que o PT
dirigiu Porto Alegre, atingindo todas as Secretarias em termos de manutenção
para os cidadãos. Então, esse aspecto é muito importante, os Governos têm que
ter... E o Governo do Estado foi pelo mesmo caminho, começou a fazer
investimento internacional, mas tem que pagar, tem que arrecadar, tem que ter a
sua administração interna enxuta, não basta depender de financiamentos
internacionais. Esse foi o grande erro da gestão do PT, pegou muito dinheiro
internacional para a 3ª Perimetral, não conseguiu fazer as obras do Orçamento
Participativo, porque, geralmente, tem que também arrecadar, tem que ter uma
gestão enxuta na Prefeitura, para não depender só de dinheiro internacional.
Faltou administração por dentro, na questão interna, para não depender de
dinheiro internacional. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu
permaneço e vou seguir até a última Sessão deste ano Legislativo falando de
ITBI, que é o que me resta, para divulgar o Projeto do ITBI; já que não fazem
publicidade, eu divulgo.
Nós,
Ver. João Antonio Dib, no mês de novembro já alcançamos mais de 12 milhões de
reais de diferença na arrecadação, se compararmos com os mesmos meses do ano
anterior. Possivelmente chegaremos a mais de 15 milhões, se prosseguirmos nesse
ritmo de arrecadação. É evidente que temos que ter a responsabilidade de dizer
que aí está incluído aquele aumento vegetativo que ocorre todos os anos;
evidentemente, nós não esperávamos que fosse acontecer uma arrecadação de forma
negativa.
Mas o parcelamento do ITBI tem uma importância fundamental nesse
aumento da arrecadação do ITBI. Esse Projeto foi aprovado nesta Casa com a
participação de todos os Vereadores, um Projeto que inicialmente foi nosso,
depois o Executivo vetou-o, enfim, construímos o parcelamento aqui na base de quatro mãos. Só que ao Projeto não foi dada a divulgação
necessária, mas, mesmo assim, na medida do possível, ao longo do ano, nós
divulgamos, estamos divulgando. Temos uma cartilha que dá toda a orientação de
como as pessoas podem pleitear esse parcelamento. A partir de amanhã, vamos
estar próximo da Fazenda Municipal informando as pessoas que pretendem
regularizar os seus imóveis da importância de aproveitar esse parcelamento, que
vai até o final do mês de dezembro. Nós aguardamos até o último momento, como
não houve prorrogação do parcelamento, nós entramos com um Projeto pedindo a
prorrogação por mais 12 meses. Esperamos sensibilizar o Executivo, porque esse
Projeto é altamente social, e é um Projeto que não trouxe e não trará prejuízo
ao Executivo, pelo contrário, trouxe Receita. Por isso nós estamos defendendo
com muito entusiasmo.
O outro Projeto de nossa autoria... Quero agradecer especialmente a
Bancada do PMDB, hoje contamos aqui com o Dr. Raul - que substitui o Ver.
Haroldo de Souza, que está no Japão -, com o Ver. Ibsen Pinheiro e o Ver. Sebastião Melo, o que nos permite divulgar
os nossos Projetos. Aqui vamos tratar de um outro Projeto que é o que trata das
caçambas, esse equipamento que é tão necessário para Porto Alegre, para
qualquer cidade. Mas aqui basta olhar (Mostra fotografia.) para ver as pessoas
disputando um espaço com os automóveis na pista de rolamento, porque a caçamba
tomou todo o espaço na calçada. Isso é um absurdo! Esse é um segmento
necessário, é um equipamento que se faz necessário, é um serviço necessário,
mas há um desrespeito, uma bagunça na Cidade.
Por isso estamos tentando regulamentar esse serviço apresentando três
sugestões de caçambas, tentando moralizar. Evidentemente, não só estamos
pleiteando mudar as cores, trazendo uma cor padronizada, mas também um
regramento. Hoje as pessoas que exploram esse trabalho estacionam as caçambas
onde bem entendem, recolhem quando acham necessário, e muito dessas empresas não
tem sequer local para estocar as caçambas, mudam de local somente quando há a
demanda. Então, muitas vezes nós vamos ver uma caçamba lotada na frente de uma
obra por dez, doze ou até quinze dias. Por quê? Porque muitos deles só trocam
de lugar quando há uma outra solicitação de serviço. Não estou generalizando,
eu estou falando que muitos deles fazem isso.
O
nosso Projeto pretende trazer um regramento e também, quem sabe, uma melhor
condição para aqueles que pretendem trabalhar sério, porque, em todos os
segmentos profissionais, nós sabemos que há aqueles bem-intencionados e aqueles
que fogem dos compromissos. E nós pretendemos fazer com que aqueles que têm
boas intenções permaneçam prestando serviço para a Cidade. Agora, aqueles que
não estão muito dispostos, infelizmente, vão sair prejudicados nessa luta
democrática. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou só fazer uma brincadeira
aqui, porque o Rio Grande está todo empolgado para o jogo de quarta-feira. Eu
venho à tribuna, e o Ver. Brasinha me faz um desafio, dizendo que o meu time
não vai ganhar quarta-feira. Isso é o que ele quer, não sei se vai ser a sua
vontade. Deus é maior!
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria
me reportar - a Verª Manuela d’Ávila falou aqui - à questão da cláusula de
barreira. Nós, do PDT, pensamos o seguinte:
conseguimos ultrapassar a cláusula de barreira em último lugar;
conseguimos 4 milhões e 800 mil votos; eram necessários 4 milhões e 600 mil
votos. Ficamos contentes, por obviedade, mas isso não quer dizer que
concordávamos que Partidos com uma história de lutas, como, por exemplo, o
PCdoB... Não estaríamos vibrando com essa situação; isso não.
Agora
nós vemos também um outro ângulo menos apaixonado: por um lado, há Partidos de
conotação ideológica, como o P-SOL, o PCdoB e tantos outros, que, embora
pequenos, têm uma tradição de luta de muitos anos neste País, mas, por outro
lado, há outros Partidos pequenos que só estão no tabuleiro dos 29 Partidos do
Brasil para fazer negociata com as suas legendas, infelizmente. E eu não estou
dizendo nenhuma novidade; com a questão dos “mensaleiros”, ficou patente a venda
de Partidos, de Parlamentares e de votos no Congresso Nacional. Então, elidiam
também a questão da cláusula de barreira esses Partidos que estão prejudicando
o bom funcionamento do sistema democrático. Mas, por A ou por B, o Supremo
decidiu, e a nós cumpre aceitar e continuar a luta do País.
Agora, há necessidade, sim, que o Congresso se
debruce sobre isso. A lei que trazia essa questão da cláusula de barreira era
de 1995, portanto há onze anos estava prevista para ter validade em 2006; e aí,
quando chega a hora, onze anos depois, todo o mundo fica perplexo, porque
aconteceu, mas há onze anos se sabia que ia acontecer isso, estava prevista na
lei a cláusula de barreira. E o Supremo toma uma decisão que nós, repito,
respeitamos; agora, eu acho que isso não ajudou na Reforma Política. Ou talvez
tenha ajudado pela necessidade, agora sim, de haver uma Reforma Política,
porque este País é incrível: faz-se uma lei, e onze anos depois a lei entra em
vigor, e o Supremo é o primeiro a dizer: “Não, a lei não vale!”
Talvez uma Reforma Política se imponha, e aí, é
claro, ressalvar-se-ão aqueles Partidos com longas tradições de luta junto ao
povo, de Partidos ideologicamente postados, Partidos que estão acima de
qualquer suspeita, e cito dois: o PCdoB e o P-SOL; todo o mundo sabe que esses
não negociam, graças a Deus! Agora, há uns que só existem para negócio, e a questão pública, a questão
partidária, é muito séria para se transformar em mercadoria, em mercancia.
Queremos dizer que estamos solidários com esses
pequenos Partidos, que agora poderão continuar a sua trajetória. Evidentemente,
pelo simples fato de que nós ultrapassamos a cláusula - e fomos os últimos -,
poderíamos estar hoje comemorando até essa vitória, se não tivéssemos
ultrapassado. Portanto não
estamos aqui para tripudiar em cima de absolutamente ninguém, mas também não
estamos aqui na generalidade: “Ah! Que bom, foram liberados 29 Partidos no
Brasil!” Puxa, convenhamos, será que 29 Partidos no Brasil não é muito? Então,
acho que não cabe ao Partido A, B ou C julgar os demais, se é este ou aquele.
Eu creio que uma Reforma Política pode ser um motivo de grande discussão no
Congresso para que se melhore.
Fala-se
em voto distrital, em voto de listagem. Há questões, por exemplo, que concordo,
que outros Partidos concordam e muitos não, que é a questão do financiamento
público para os Partidos. “Ah, pois é, mas dá dinheiro público para os
Partidos!” Mas não se dá para a televisão? Não foi isso que estava em jogo, a publicidade
na televisão, que é o Fundo Partidário? É dinheiro público! Aí pode? Não, eu
acho que, para eliminar o uso do poder econômico... Inclusive há uma injustiça: aqueles Partidos que estão nas
pesquisas melhor posicionados ganham mais dinheiro das empresas. Por isso acho
que tem que fazer como o Fundo Partidário, um percentual para todos os
Partidos, pode ser por tamanho de Bancadas - essa é uma questão menor -, mas
que eles recebam dinheiro público, porque aí todos os candidatos terão as
mesmas possibilidades econômicas. O que não é justo é que alguns bordem, nesta
Cidade, todos os muros possíveis com os seus nomes, e outros candidatos não
tenham nenhum muro, porque não podem pagar para publicizar o seu nome, só
porque estão surgindo recentemente e não têm prestígio suficiente para
arrecadar muros e locais de publicidade para os seus nomes.
Creio, então, que a Reforma Política se impõe, e
essa decisão que hoje foi comemorada aqui da tribuna, a questão da cláusula de
barreira estar eliminada no Brasil - volta a tudo à estaca zero -, vai servir a
essa discussão, para nos alertar de que, entre as reformas, desde o tempo das
reformas de base de “Jango” Goulart - isso em 1964, quando Jango caiu -, até
hoje não se fez reforma nenhuma. Então vamos começar agora - está aí o mote
para começarmos -, talvez, por uma das principais: a Reforma Política. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Não há mais inscritos para Comunicação de Líder.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. N. 2157/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 089/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que disciplina
a outorga do uso dos bens municipais pertencentes ao mobiliário urbano para a
veiculação de anúncios, estabelece a necessidade de remuneração da concessão de
uso dos respectivos equipamentos e define a lista dos equipamentos do
mobiliário urbano de Porto Alegre e dá outras providências. Com
Emendas nos 01 a 04. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Maffei)
PROC.
N. 4879/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/06, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Espaço Cultural do Mercado Público
Central de Porto Alegre para manifestações dos cultos afro-brasileiros e da cultura
de origem africana, cuja utilização fica a cargo da Fundação Moab Caldas de
Umbanda e Africanismo e de membros do Executivo Municipal.
PROC.
N. 4882/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/06, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Feira de Artesanato da Praça Nações
Unidas como evento cultural e comercial do Município, com funcionamento aos
sábados, das quatorze às dezoito horas.
PROC.
N. 5303/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 226/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que altera o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento
Ambiental e dá outras providências, determinando prazos de validade para a
Licença de Operação (LO) e para a Licença Única (LU).
PROC.
N. 5341/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 092/06, de autoria do Ver. Professor
Garcia, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao artista plástico Ubiratan David Sanches Fernandes.
PROC.
N. 5497/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 052/06, que institui Área Especial de Interesse
Social na categoria de AEIS II para fins de regularização do loteamento
denominado “Túnel Verde”, estabelecendo o respectivo regime urbanístico.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 5558/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 093/06, de autoria da Mesa Diretora, que
cria e extingue funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 5.811, de 08 de dezembro de
1986, e alterações posteriores, que estabelece o sistema de classificação de
cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
N. 5559/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 094/06, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o inc. III do parágrafo 3º e o inc. II do parágrafo 6º do art. 1º,
inclui inc. IV no parágrafo 2º do art. 11 e revoga o inc. III do art. 14 da
Resolução nº 1.367, de 02 de Janeiro de 1998, e alterações posteriores - que
reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e da
outras providências -, incluindo Setor de Sonorização na Diretoria Legislativa,
sob a coordenação da Seção de Taquigrafia, excluindo-o da Diretoria de
Atividades Complementares, e determinando suas atribuições.
PROC.
N. 5560/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 095/06, de autoria da Mesa Diretora, que
altera a Resolução nº 1.367, de 02 de janeiro de 1998, e alterações
posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de
Porto Alegre, modificando a estrutura do serviço do processo legislativo, que
integra a Diretoria Legislativa.
PROC.
N. 5562/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 096/06, de autoria da Mesa Diretora, que
cria a Função Gratificada de Chefe do Setor de Sonorização e extingue a Função
Gratificada de Operador de Sonorização do Plenário do quadro de cargos em
comissão e funções gratificadas, estabelecido pelo art. 20 da lei nº 5.811, de
08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o sistema de
classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não há quem
queira discutir a Pauta. Está encerrada a discussão da Pauta.
Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Convocamos as
Sras. Vereadores e os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária logo a
seguir.
(Encerra-se a Sessão às 15h54min.)
* * * * *